I.-Finalidade, objeto e âmbito de aplicação
As presentes estipulações regulam a contratação de produtos e serviços oferecidos e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores por parte da HIPERCHEF.COM, que opera através da Internet a partir do seu sítio web hiperchef.com. As presentes Condições Gerais regulam igualmente os direitos e obrigações das partes decorrentes das operações de compra e venda acordadas entre as mesmas.
As cláusulas a seguir indicadas configuram o contrato-quadro que todos os utilizadores que acedam ao sítio hiperchef.com estão obrigados a conhecer e a aceitar. Para os efeitos exclusivos das presentes condições gerais, a expressão “utilizador” compreende qualquer internauta que aceda ao sítio web hiperchef.com, quer diretamente, quer a partir de qualquer outro sítio da Internet.
Os serviços oferecidos pela HIPERCHEF.COM neste sítio web reger-se-ão pelas condições contidas no presente contrato. A HIPÈRCHEF.COM reserva-se o direito de modificar, total ou parcialmente, estas condições gerais, sendo aplicáveis as novas que estabelecer a partir do momento da sua publicação no sítio. Em qualquer caso, as referidas modificações não terão efeitos retroativos sobre os bens ou serviços já anteriormente contratados pelos utilizadores.
Estas Condições Gerais vinculam ambas as partes e fazem parte íntegra e inseparável do contrato de compra e venda, cuja eficácia opera no momento da subscrição da encomenda por iniciativa do cliente, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, tudo isto em conformidade com o previsto no art. 1.255 do Código Civil, que consagra o princípio da autonomia da vontade e dos pactos entre as partes contratantes. Para todos os efeitos, entender-se-á que o utilizador aceita as condições e regras de utilização aqui indicadas se clicar no botão "Aceitar" que figura no rodapé do presente documento.
Para garantir na sua integridade os direitos dos consumidores e utilizadores da HIPERCHEF.COM, as presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na lei espanhola e, em particular, na Lei 7/98 de 13 de abril de Condições Gerais da Contratação, na Lei 7/96 de 15 de janeiro de Ordenação do Comércio Retalhista, no Código Civil, na Diretiva 2000/31 CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho, na Lei 34/2002 de 11 de julho de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o Texto Consolidado da Lei Geral para a defesa dos Consumidores e Utilizadores e demais leis aplicáveis e a sua regulamentação de desenvolvimento.
II.-Identificação e denominação social da empresa proponente
A.L.G.D.L., 24374339-C, com sede social em C/ Goya nº 37, 46018 Valencia, Espanha, presta os seus serviços de venda eletrónica pela Internet no seu sítio web hiperchef.com
O seu e-mail de contacto pode encontrá-lo no rodapé da página.
O seu telefone de contacto é o +0034 668 88 94 95. O atendimento telefónico é prestado apenas em espanhol. Para questões noutros idiomas, pode escrever-nos por e-mail e responderemos no seu idioma.
A morada para efeitos de reclamações corresponderá à indicada como sede social da empresa.
III.-Condições legais de prestação do serviço e responsabilidade
Clareza e transparência na informação:
A HIPERCHEF.COM, em cumprimento do disposto no art. 10 da Lei 34/2002 de 11 de julho, através do seu sítio web e das presentes Condições Gerais, possibilita o acesso por meios eletrónicos de forma permanente, fácil, direta e gratuita à informação relativa à sua denominação social (dados fiscais, de registo, sede e endereço de comunicações), bem como aos dados do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam na posse da empresa.
Do mesmo modo, de acordo com o antes mencionado Real Decreto Legislativo 1/2007, oferece ao cliente tanto a informação pré-contratual (ver estas Condições Gerais bem como a informação adicional nas diferentes secções do sítio web) como a confirmação das informações legalmente exigidas.
IV.-Condições de acesso do utilizador/cliente
O utilizador do sítio web da HIPERCHEF.COM terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública nele recolhida, embora a HIPERCHEF.COM se reserve o direito de restringir o acesso a informação, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados.
Qualquer utilizador que aceda ao sítio web da HIPERCHEF.COM tem o direito de se registar como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao conjunto de clientes registados, se cumprir as condições concretas da oferta que para cada produto se especifiquem.
A informação pública contida no sítio web da HIPERCHEF.COM, referente tanto à empresa HIPERCHEF.COM como às marcas, produtos, logótipos,… das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos, encontra-se protegida pelas disposições legais sobre propriedade intelectual e industrial, pelo que não se autoriza a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo cliente/utilizador alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não contem com o consentimento expresso da HIPERCHEF.COM, do fabricante do produto ou do titular de marcas e logótipos, nos termos previstos no ponto VII sobre Direitos de Propriedade Industrial e Intelectual.
V.-Obrigações do utilizador/cliente
Conservar as suas credenciais pessoais com a devida diligência.
Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela HIPERCHEF.COM no seu sítio web, abstendo-se de manipular os conteúdos do seu sítio web, introduzir conteúdos difamatórios ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas por lei.
Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o devido pagamento do preço acordado, e abster-se de levar a cabo condutas abusivas e ilícitas na contratação.
Utilizar a informação publicada pela HIPERCHEF.COM exclusivamente pelo cliente e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida.
Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela HIPERCHEF.COM em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da própria empresa.
Para quaisquer atos de que surja controvérsia, as partes submetem-se expressamente, com renúncia a qualquer outro foro, à arbitragem e aos juízos e tribunais da cidade de Valência.
VI.-Direitos da HIPERCHEF.COM.
Conservar, modificar ou suspender o seu sítio web sem aviso prévio.
Modificar o preço das ofertas.
Recusar encomendas por falta de existências, erros nos preços ou falta de pagamento do cliente.
Recusar o acesso às ferramentas informáticas a clientes em caso de incumprimento destas condições.
Receber o valor das compras do cliente após aceite a transação.
Reservar-se o domínio e conservar a plena propriedade do artigo até ao pagamento integral por parte do cliente.
Reservar-se o direito de efetuar sorteios de bens ou serviços no seu sítio web.
Utilizar a informação publicada pela HIPERCHEF.COM exclusivamente pelo cliente e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida.
Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela HIPERCHEF.COM em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da própria empresa.
Proceder à correção ou emenda de erros humanos ou informáticos.
VII.-Direitos de propriedade intelectual e industrial
Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual (a título exemplificativo e não limitativo: marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens,..., bem como o design gráfico, código-fonte e demais elementos de software contidos no sítio web hiperchef.com) são propriedade da HIPERCHEF.COM ou das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos. Por conseguinte, estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial e protegidos pela legislação espanhola e internacional.
Sem a prévia autorização escrita e de forma inequívoca da HIPERCHEF.COM ou, se for o caso, da empresa grossista ou do fabricante do produto titular dos direitos, não é permitido utilizar, copiar, distribuir, reproduzir, transmitir, manipular, bem como qualquer uso que exceda uma utilização normal e necessária para a visita da página e a utilização dos serviços oferecidos.
O acesso aos serviços fornecidos não implica por parte da HIPERCHEF.COM renúncia, transmissão nem cessão total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respetivos titulares desses direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de cópia privada de segurança de tais conteúdos, desde que esse direito seja exercido segundo os princípios da boa-fé e desde que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, se utilize sem fins comerciais e exclusivamente para informação pessoal do utilizador.
A responsabilidade decorrente do uso de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros contidos nesta página de forma ilícita ou que transgrida a moralidade, a honra ou a intimidade e a boa-fé, corresponderá exclusivamente ao utilizador, eximindo em todo o caso a HIPERCHEF.COM de qualquer responsabilidade que decorra de tais condutas.
Os conteúdos publicados em hiperchef.com (descrições de produto, fichas técnicas, guias e artigos) são elaborados pela nossa própria equipa, por redatores profissionais ou com o apoio de ferramentas de I A. Em todos os casos são revistos pela HIPERCHEF.COM antes da sua publicação.
VIII.-Exoneração de responsabilidade
O conteúdo do presente sítio web é de caráter geral e tem uma finalidade meramente informativa, sem que se garanta plenamente o acesso a todos os conteúdos, nem a sua exaustividade, correção, vigência ou atualidade, nem a sua idoneidade ou utilidade para um objetivo específico.
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IX.-Condições de venda
Expressas no seguinte documento.